TJ suspende decisão por contra da Prefeitura com IAS e libera recursos da entidade, de Cido Sério e Marta Dourado

A 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou nesta terça-feira (18) recurso do IAS (Instituto Apoio Social) contra decisão da Justiça de Araçatuba que determinou a suspensão de contrato firmado pela Prefeitura com a entidade, que atua na execução de programas sociais do município, assim como o desbloqueio de verbas repassadas à OS (Organização Social) que presta serviços terceirizados ao município.

A decisão do TJ, além de beneficiar o IAS, também contempla o ex-prefeito, Cido Sério (PT), e a ex-secretária de Assistência Social, Marta Dourado, que tiveram bens bloqueados por uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, que acatou três processos movidos contra OSs que prestam serviços de forma terceirizada para o município. Além do instituto, a Irmandade Santa Casa de Andradina e a Associação das Senhoras Cristãs – Benedita Fernandes.

No início de março, a Justiça de Araçatuba acatou pedidos feitos pelo MP em ações por improbidade administrativa movidas contra o ex-prefeito Cido Sério (PT); a ex-secretária; o também ex-secretário de Saúde, José Carlos Teixeira, e as organizações sociais, sob acusação de gasto irregular, pelo município, de R$ 8.584.336,99 com o pagamento de taxas de custeio administrativo às entidades.

Com relação ao IAS, o MP pediu o bloqueio de bens na ordem de R$ 873.831,05. O instituto começou a prestar serviços ao município em 2015. Na decisão que determinou o bloqueio de bens, a Justiça também determinou a nulidade de contratos em vigência e que a Prefeitura assumisse todos os serviços num prazo de 90 dias, posteriormente prolongado para seis meses.

Além do IAS, a Irmandade Santa Casa de Andradina, que é contratada da Prefeitura desde 2014, para gerenciar unidades de urgência e emergência do município – no caso do Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação, e o Pronto Atendimento do São João – também conseguiu reverter no TJ decisão imposta pela Justiça de Araçatuba.

Sobre o recurso acatado em favor do IAS, que beneficia ainda Cido Sério e Marta Dourado, o desembargador Leonel Costa entendeu que as partes não podem ser prejudicadas até o julgamento do mérito da ação proposta pelo MP, uma vez que todas as decisões judiciais da Vara da Fazenda Pública foram por meio de liminares.

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