TCE publica acórdão contra contas de Jaime à frente da Câmara

O TCE-SP (Tribunal de Conta do Estado de São Paulo) publicou nesta terça-feira (21), acórdão sobre decisão da Corte negando recurso só vereador Jaime José da Silva (PTB), contra a rejeitou das Câmara de Araçatuba no ano de 2014, o seu segundo como presidente do Legislativo.

Jaime recorreu contra decisão do órgão fiscalizador pelo fato de, assim como em 2013, também ter suas despesas no Legislativo reprovadas por conta do excesso de servidores comissionados na estrutura da Casa de Leis.

O acórdão, com o resultado de julgamento ocorrido no dia 14 do mês passado, é assinado pelo presidente Antônio Roque Citadini e o processo teve como relator o conselheiro Alexandre Nanir Figueiredo Sarquis. Neste caso, a Corte negou questionamentos feitos em embargos de declaração movidos por Jaime, contra decisão de outubro de 2016, que já havia ponderado sobre a desaprovação de suas contas.

Para o TCE-SP, embora a Câmara tenha tido os limites constitucionais e legais obedecidos, assim como mantido equilíbrio orçamentário, o quadro de pessoal irregular contribuiu para que as contas do parlamentar, como presidente da Câmara, fossem rejeitadas. Jaime pode tentar novo recurso.

Esgotadas as possibilidades de reversão à avaliação das contas no TCE-SP, Jaime, que teve reprovações nos anos de 2013 e 2014, terá, em último caso, que contar com a boa vontade dos colegas vereadores, que darão palavra final sobre suas despesas como presidente, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que compete aos Legislativos o julgamento final sobre as contas próprias e do poder Executivo.

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