Justiça bloqueia contratos com OSs, manda Prefeitura assumir serviços em 90 dias e bloqueia bens de gestores

A Justiça de Araçatuba acatou nesta sexta-feira (03) pedidos feitos pelo Ministério Público em três ações protocoladas na Justiça há uma semana, por improbidade administrativa eventualmente cometidas pelo ex-prefeito Cido Sério (PT); os ex-secretários José Carlos Teixeira e Marta Dourado e as OSs (Organizações Sociais) Irmandade Santa Casa de Andradina; Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba – Benedita Fernandes, e IAS (Instituto de Apoio Social), pelo gasto irregular de R$ 8.584.336,99 em contratos firmados com as três entidades. A Promotoria do Patrimônio Público e Social ainda requer a nulidade de contratos, indisponibilidade de bens e obrigação de fazer contra o próprio município.

Em decisão disponibilizada no site do TJ-SP, o juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves reconheceu os apontamentos feitos pelo MP e, por força de liminar, determinou o rompimento dos contratos formados com as entidades nos anos de 2014 e 2015 e ainda determinou prazo de 90 dias para que a Prefeitura, agora sob a gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB), assuma serviços prestados pelas OSs nas áreas de saúde e assistência social, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O magistrado também determinou o bloqueio de bens dos envolvidos, como forma de resguardar os prejuízos causados ao município. Como se trata de decisão liminar, as partes envolvidas poderão recorrer da decisão, uma vez que o mérito das ações ainda será julgado.

O QUE PEDIU O MP?

Nas ações, que têm como foco principal a responsabilização dos gestores e entidades, o MP pediu que dois contratos assinados em 22 de abril de 2014 e um 1º de setembro de 2015 fossem suspensos por liminarmente e que o bloqueio de bens dos processados, incluindo as OSs, tivesse como finalidade o ressarcimento dos cofres municipais no montante gasto indevidamente. A promotoria ainda requisita à Justiça a concessão de prazo razoável para que o município reassuma, na totalidade, os serviços de saúde em caráter de urgência e emergência do Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação; do Pronto Atendimento, no bairro São João; do Hospital da Mulher; e de programas sociais executados de forma terceirizada. Neste caso, a Prefeitura tem 90 dias para cumprir o determinado.

As três ações foram ajuizadas exatamente um mês após o MP enviar ao atual prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), ofício recomendando o rompimento dos contratos com as três organizações sociais. No dia 7 deste mês, o fato foi noticiado pela imprensa. No dia seguinte, Dilador chamou representantes das entidades para falar do rompimento de contratos, mas não interrompeu as parcerias até o momento.

O município tinha, até o ingresso das ações, a pretensão de abrir novas licitações para regularizar as contratações. No entanto, pelo que aponta o MP, os gastos indevidos da Prefeitura com as OSs se deu com o pagamento do chamado “custeio”, “custo administrativo” e “custeio e custo administrativo”. Com isso, a Promotoria do Patrimônio Público e Social pediu que a Justiça determinasse que todos os serviços sejam reassumidos e reorganizados pela Prefeitura e não mais por entidades terceirizadas.

Para o MP, o município se aproveitou de legislação reformulada por decreto assinado por Cido Sério em março de 2014, instituindo no município mecanismos para a classificação de entidades como organizações sociais, lhe permitindo, assim, fugir do regime jurídico de direito administrativo. Ou seja, a Prefeitura pode fazer contratações sem a realização de licitações. Para a Promotoria, isso pode ter favorecido direcionamento dos serviços a OSs de interesse do governo municipal.

O Ministério Público ainda questiona na ação o fato de, após assumirem os serviços, as entidades terceirizadas terem, também, incorporado como seus, funcionários pagos pelo município. Poucos trabalhadores foram diretamente contratados pelas entidades terceirizadas.

Veja o que o Ministério Público pediu em cada ação:

SANTA CASA DE ANDRADINA

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal “Aida Valzo Dolce” – Bairro Santana e Pronto Atendimento “Dr. Edman Silvério Cazerta” – Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal “Aida Valzo Dolce” – Bairro Santana e Pronto Atendimento “Dr. Edman Silvério Cazerta” – Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente pelos réus, conforme já mencionado;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à IRMANDADE DA SANTA CASA DE

ANDRADINA, por conta do pagamento das rubricas Custeio, Custo Administrativo, e Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 03/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação da ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016.

ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 04/2014, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde prestados no Hospital da Mulher, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 04/14, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de saúde ginecológica e obstetrícia do Hospital da Mulher, que lhe é de incumbência constitucional, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por conta do pagamento das rubricas Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 04/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação da ré ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as

sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência. Requeiro a notificação dos réus para fins do disposto no art. 17, § 7o, da Lei no 8.429/92, e, após o recebimento desta, que sejam citados com a autorização de que trata o art. 212, § 2o, do CPC, para, querendo, apresentarem resposta ao pedido, no prazo legal, sob pena de revelia.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.

INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e o INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de assistência social estipulados no contrato, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de assistência social, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO e INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba ao INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

IAS, por conta do pagamento da rubrica Custo Operacional, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 67/2015, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e APARECIDA MARTA DOURA E CASTRO pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação do INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.

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