Justiça bloqueia contratos com OSs, manda Prefeitura assumir serviços em 90 dias e bloqueia bens de gestores

A Justiça de Araçatuba acatou nesta sexta-feira (03) pedidos feitos pelo Ministério Público em três ações protocoladas na Justiça há uma semana, por improbidade administrativa eventualmente cometidas pelo ex-prefeito Cido Sério (PT); os ex-secretários José Carlos Teixeira e Marta Dourado e as OSs (Organizações Sociais) Irmandade Santa Casa de Andradina; Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba – Benedita Fernandes, e IAS (Instituto de Apoio Social), pelo gasto irregular de R$ 8.584.336,99 em contratos firmados com as três entidades. A Promotoria do Patrimônio Público e Social ainda requer a nulidade de contratos, indisponibilidade de bens e obrigação de fazer contra o próprio município.

Em decisão disponibilizada no site do TJ-SP, o juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves reconheceu os apontamentos feitos pelo MP e, por força de liminar, determinou o rompimento dos contratos formados com as entidades nos anos de 2014 e 2015 e ainda determinou prazo de 90 dias para que a Prefeitura, agora sob a gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB), assuma serviços prestados pelas OSs nas áreas de saúde e assistência social, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O magistrado também determinou o bloqueio de bens dos envolvidos, como forma de resguardar os prejuízos causados ao município. Como se trata de decisão liminar, as partes envolvidas poderão recorrer da decisão, uma vez que o mérito das ações ainda será julgado.

O QUE PEDIU O MP?

Nas ações, que têm como foco principal a responsabilização dos gestores e entidades, o MP pediu que dois contratos assinados em 22 de abril de 2014 e um 1º de setembro de 2015 fossem suspensos por liminarmente e que o bloqueio de bens dos processados, incluindo as OSs, tivesse como finalidade o ressarcimento dos cofres municipais no montante gasto indevidamente. A promotoria ainda requisita à Justiça a concessão de prazo razoável para que o município reassuma, na totalidade, os serviços de saúde em caráter de urgência e emergência do Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação; do Pronto Atendimento, no bairro São João; do Hospital da Mulher; e de programas sociais executados de forma terceirizada. Neste caso, a Prefeitura tem 90 dias para cumprir o determinado.

As três ações foram ajuizadas exatamente um mês após o MP enviar ao atual prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), ofício recomendando o rompimento dos contratos com as três organizações sociais. No dia 7 deste mês, o fato foi noticiado pela imprensa. No dia seguinte, Dilador chamou representantes das entidades para falar do rompimento de contratos, mas não interrompeu as parcerias até o momento.

O município tinha, até o ingresso das ações, a pretensão de abrir novas licitações para regularizar as contratações. No entanto, pelo que aponta o MP, os gastos indevidos da Prefeitura com as OSs se deu com o pagamento do chamado “custeio”, “custo administrativo” e “custeio e custo administrativo”. Com isso, a Promotoria do Patrimônio Público e Social pediu que a Justiça determinasse que todos os serviços sejam reassumidos e reorganizados pela Prefeitura e não mais por entidades terceirizadas.

Para o MP, o município se aproveitou de legislação reformulada por decreto assinado por Cido Sério em março de 2014, instituindo no município mecanismos para a classificação de entidades como organizações sociais, lhe permitindo, assim, fugir do regime jurídico de direito administrativo. Ou seja, a Prefeitura pode fazer contratações sem a realização de licitações. Para a Promotoria, isso pode ter favorecido direcionamento dos serviços a OSs de interesse do governo municipal.

O Ministério Público ainda questiona na ação o fato de, após assumirem os serviços, as entidades terceirizadas terem, também, incorporado como seus, funcionários pagos pelo município. Poucos trabalhadores foram diretamente contratados pelas entidades terceirizadas.

Veja o que o Ministério Público pediu em cada ação:

SANTA CASA DE ANDRADINA

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal “Aida Valzo Dolce” – Bairro Santana e Pronto Atendimento “Dr. Edman Silvério Cazerta” – Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal “Aida Valzo Dolce” – Bairro Santana e Pronto Atendimento “Dr. Edman Silvério Cazerta” – Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente pelos réus, conforme já mencionado;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à IRMANDADE DA SANTA CASA DE

ANDRADINA, por conta do pagamento das rubricas Custeio, Custo Administrativo, e Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 03/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação da ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016.

ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 04/2014, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde prestados no Hospital da Mulher, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 04/14, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de saúde ginecológica e obstetrícia do Hospital da Mulher, que lhe é de incumbência constitucional, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, por conta do pagamento das rubricas Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 04/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação da ré ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS – BENEDITA FERNANDES, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as

sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência. Requeiro a notificação dos réus para fins do disposto no art. 17, § 7o, da Lei no 8.429/92, e, após o recebimento desta, que sejam citados com a autorização de que trata o art. 212, § 2o, do CPC, para, querendo, apresentarem resposta ao pedido, no prazo legal, sob pena de revelia.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.

INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

– Suspensão liminar do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e o INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de assistência social estipulados no contrato, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos).

– Declaração de nulidade do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

– Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de assistência social, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO e INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba ao INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

IAS, por conta do pagamento da rubrica Custo Operacional, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 67/2015, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados e acrescidos de juros de mora;

– Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e APARECIDA MARTA DOURA E CASTRO pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

– Condenação do INSTITUTO DE APOIO SOCIAL – IAS, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

– condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

– Atribui-se à causa o valor de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.

Compartilhe

Política e Mais

Informações sobre os bastidores da política em Araçatuba e Região e assuntos relevantes aos internautas, como economia, negócios, cultura, esportes, polícia e lazer.

Viagra generico Comprar Cialis Generico Cialis Professional Cialis Generico Comprar Cialis Original Comprar Cialis Professional Cialis Generico Cialis Cialis Original Comprar Cialis Daily Comprar Cialis Super Active Cialis Daily Comprar Cialis Comprar Cialis comprar Kamagra Cialis Super Active Comprar Levitra Kamagra Bestellen erectiepillen kopen Cialis Kopen Viagra Sildenafil Sandoz viagra pillen kopen Viagra Kopen
Tadalafil kaufen Levitra sans ordonnance Viagra kopen Acquisto Levitra Lovegra Cialis Generika viagra original Compra Levitra In Italia Disfunzione Erettile Maschile Priligy viagra femme Acheter Viagra soft tabs sildenafil preise Levitra Generico Serve La Ricetta Cialis Online Disfunzione Erettile Ipospadia Kamagra Online Kamagra oral jelly Viagra Soft Acheter Propecia
viagra rosa nuovo cialis kamagra forum buy kamagra uk viagra tablets uk viagra for sale uk levitra online uk buy cialis london kamagra online uk cialis lilly prezzo levitra controindicazioni levitra generico prezzo cialis pills for sale uk kamagra 100 mg pillole
viagra kopen Compra online il Viagra Comprare Brand Viagra Lovegra Kamagra preise levitra preis Levitra Milano Acquisto Levitra Professional Acheter Levitra cialis pas cher Viagra with Dapoxetine kaufen Kamagra Fizzy Tabs viagra apotheke Viagra pour Femme Viagra Dapoxetine Viagra pour femme acheter du cialis Viagra sans ordonnance Generika Testpakete Acquisto Cialis Super Active
fred perry polo polo ralph lauren tommy hilfiger polo lacoste australia lacoste polo shirts lacoste polo shirts tommy hilfiger australia polo ralph lauren ireland fred perry polo australia lacoste polo shirts ireland polo ralph lauren australia polo ralph lauren shirts australia