Decisões e estatuto da OAB podem configurar ilegalidade na atuação de advogado de campanha como diretor do Procon de Araçatuba

Atual diretor do Procon de Araçatuba, o advogado Rafael Pereira Lima, nomeado pelo cargo pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) e vice-prefeita Edna Flor (PPS) pode estar exercendo a função de forma ilegal conforme decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) baseadas no artigo 27 do estatuto da própria instituição.

Em síntese, as regras para o exercício da advocacia para profissionais que venham a ocupar cargos públicos, definem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da profissão dependendo da atividade que venham a exercer.

No caso do diretor do Procon de Araçatuba, decisões da OAB mostram que o exercício da advocacia judicial ou extrajudicial é incompatível com a direção do órgão, que cuida especificamente do direito de terceiros. Em se tratando do advogado Rafael Pereira Lima, consultas feitas a inúmeros processos no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mostram que, apesar de não ter ajuizado nenhuma ação no ano de 2017, levando-se em conta que ele foi nomeado para cargo apadrinhado no atual governo em 3 de janeiro, ele aparece como advogado em uma série de processos que tiveram movimentações jurídicas desde então, seja por meio de contestações ou petições.

Uma outra irregularidade na atuação do advogado como diretor do Procon está no fato de ele ter se desvinculado de um processo movido contra a prefeitura de Araçatuba 22 dias após ter sido nomeado para cuidar dos direitos dos consumidores com o aval do prefeito Dilador Borges e da vice Edna Flor, que também são advogados e deveriam, por obrigação, ter conhecimento do caso.

Rafael Pereira Lima, em 25 de janeiro, pediu o subestabelecimento de um processo que moveu em 3 de novembro de 2016 em favor da empresa Bolívia Comércio de Materiais de Limpeza Ltda ME. Empresa que acaba de ser contratada por mais de R$ 3 milhões pela Prefeitura, para fazer a limpeza de mais de 60 escolas por um período de até 180 dias, e que tem donos ligados a seu próprio tio, o sindicalista e coordenador regional do PSB, José Avelino Pereira, o Chinelo. Não bastasse, ele foi um dos advogados da coligação de Dilador e Edna nas eleições de 2016.

Ex-presidente da subseção local da OAB, o vereador e advogado Alceu Batista foi consultado pelo Política e Mais sobre o subestabelecimento do processo em tela, pedido no dia 25 pelo atual diretor do Procon. Apesar do pedido de troca de advogados do caso ter sido feito nesta ocasião, a petição de Rafael pereira Lima é retroativa a 2 de janeiro. Ouse seja, um dia antes de ser nomeado por Dilador e Edna para conduzir o Procon. “Não existe subestabelecimento retroativo. Ele passa a contar da data do protocolo”, disse Alceu ao Política e Mais.

Desta forma, a reportagem consultou outros profissionais da área que demonstraram o mesmo entendimento. Em especial, pelo fato de, como diretor do Procon, processos que tem ele como advogado terem sido movimentados judicialmente. São casos em que Rafael Pereira Lima aparecem como atuante da advocacia sempre em conjunto com outras colegas de profissão.

Ele tem atuação em processo cuja cliente é a própria esposa, que também é advogada e que, curiosamente, foi quem assumiu o processo movido pela Bolívia Comércio de Materiais de Limpeza contra a Prefeitura, pedindo a readequação de pagamentos por conta de um contrato de limpeza de prédios municipais firmado no em dezembro de 2013. A ação tem valor pouco acima de R$ 143 mil.

A incompatibilidade de um diretor de Procon atuar como advogado no exercício da função que é de confiança do prefeito, está no fato de, por cuidar do interesse de terceiros, ter acesso fácil a potenciais clientes pessoais. Por conta disso, a OAB proíbe esta prática, sob pena de o descumprimento resultar em punições para advogado que fugir às regras.

No caso de Rafael Pereira Lima, um dos processos teve movimentação no último dia 10 de abril. A cliente em questão é sua esposa Naiara Bianchi dos Santos Silva. Ele aparece no processo como advogado, ao lado de outras duas profissionais em um processo por dano moral movido contra um banco.

A situação do diretor do Procon de Araçatuba, se mantida, pode trazer problemas futuros ao chefe do Executivo. Por ser responsável pela nomeação de apadrinhados no governo municipal, o prefeito Dilador Borges pode vir a ser questionado judicialmente por infração administrativa.

VEJA UMA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO:

529ª SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2010

INCOMPATIBILIDADE – PROCON – FUNÇÃO DE ATENDIMENTO – PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO – ADVOGADO MILIANTE – PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DE INTERESSES DE DIREITO DO CONSUMIDOR E TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO ESTIVER NA FUNÇÃO.
As funções exercidas por advogado no PROCON, tanto em relação a atendimento, participação em audiência ou como fiscal do órgão, faz com que haja eventual tráfico de influência a ensejar possibilidade de captação de causas e clientes. Embora possam tais funções dar conotação de serem apenas burocráticas, esse conceito é de ordem acadêmica; na pratica não o é, razão pela qual traz como conseqüência a incompatibilidade para exercer a advocacia (art. 28, inciso III do Estatuto), enquanto permanecer nas funções junto ao PROCON. Precedentes – Processos E- 3.799/2009 – E-2.982/2004 e E-3.033/2004.
Proc. E-3.848/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Compartilhe

Política e Mais

Informações sobre os bastidores da política em Araçatuba e Região e assuntos relevantes aos internautas, como economia, negócios, cultura, esportes, polícia e lazer.