Contrato de R$ 5 mi com Ritinha Prates tem ‘vícios’ iguais aos que geraram ações contra Cido e Avape

O Política e Mais teve acesso, nesta quinta-feira (14), a ofício encaminhado na última segunda-feira ao prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), pela unidade local do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São

Paulo), apontando seis irregularidades apontadas por técnicos do órgão fiscalizador em contrato de R$ 5.021.478,64 firmado entre a Prefeitura e a Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates.

No ofício, consta que a prestação de serviços pela associação, na área de assistência social do município, apresenta irregularidades parecidas com as que já resultaram em processos por improbidade administrativa contra o prefeito, a administração municipal e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência), instituição que comandava a Assistência Social e Saúde na Prefeitura de Araçatuba, antes destas atividades serem assumidas pela Ritinha Prates e outras entidades.

CIDO SÉRIO - - RITINHA PRATES

O ofício tem a finalidade de alertar o chefe do executivo sobre os problemas constatados pelo TCE-SP, opara que os mesmos possam ser corrigidos ou explicados, evitando assim que resultem em futuras sanções judiciais contra os envolvidos na contratação.

De acordo com o documento, técnicos do Tribunal constataram “ausência de publicação e disponibilização na página eletrônica da entidade, do relatório das atividades desenvolvidas com recursos repassados à conta do Contrato de Gestão no exercício examinado”, no caso, o ano de 2015. Os fiscais também não observaram obediência ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº 55A4/2005, que traz a obrigatoriedade de que as aquisições realizadas, por entes públicos ou privados, com recursos repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, na modalidade pregão, de acordo com a legislação vigente.

Outro problema registrado, que no caso da Avape motivou uma das ações por improbidade administrativa ajuizadas contra os envolvidos na contratação, foi a realização de despesas de R$ 242.984,00 (5,0377% do total das despesas), pela Associação Ritinha Prates, com locação de veículos e sua manutenção, balizado em estudos precários e que a priori não consideraram a incorporação de tais bens ao patrimônio.

O TCE-SP também aponta uma outra prática comum dos tempos da Avape. No caso, o pagamento, à Ritinha Prates, de RS 448.126,35, que se mostra irregular, tendo em vista sua similaridade com a “Taxa de Administração”, que é considerada ilegal. Assim como o pagamento de “Contribuição Negocial e Sindical” à entidade, no valor de R$ 6.660,53 (0,1381% do total das despesas), que se afigura inapropriado, haja vista que tais dispêndios são de responsabilidade da contratada ou de seus funcionários, não podendo ocorrer com recursos do contrato de gestão;

Por fim, os fiscais do Tribunal de Contas ainda apontam problemas na Finalidade estatutária da beneficiária não totalmente condizente com o objeto firmado; ausência de análise e manifestação do Controle Interno acerca da legalidade dos repasses, atestando a eficácia e eficiência dos resultados alcançados. a tomada das processual.

De todo o montante do contrato, a maior parte do dinheiro saiu dos cofres da Prefeitura de Araçatuba: no caso, R$ 3.390.111,73. Outros R$ 1.129.265,23 foram repassados pelo governo federal. Mais R$ 483.059,67 do Estado de São Paulo e R$ 19.042,01 do PIS/CEF.

Tanto a Prefeitura de Araçatuba como a Associação Ritinha Prates terão a oportunidade de se explicar e, se for o caso, promover correções que convenção o TCE-SP. Do contrário, correm o risco de responderem judicialmente por Improbidade Administrativa. red bottoms imitation louboutin reviews cheap fauxs christian louboutin

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