Acusado de assédio sexual na gestão DILAFLOR é processado e sai derrotado após bloquear verba rescisória de ex-guarda municipal

Acusado de ter cometido assedio sexual contra uma jovem aprendiz de 17 anos, no interior da Prefeitura de Araçatuba e em pleno horário de expediente, o diretor de Recursos Humanos do município, nomeado pelo governo DILAFLOR – formado pelo cimenteiro Dilador Borges (PSDB) e pela defensora dos direitos humanos, da ética, da legalidade e da moralidade, Edna Flor (PPS) – acaba de ser derrotado em processo movido contra ele por uma ex-servidora concursada por conta do bloqueio ilegal de recursos decorrentes de rescisão trabalhista, no valor de R$ 8.566,74. A decisão, com data de 6 de novembro, é da Vara da Fazenda Pública.

O bloqueio se deu após uma série de lambanças praticadas pela atual administração, que abriu processo administrativo para investigar a legalidade da concessão, desde agosto de 2016, de um adicional de risco de vida à servidora que trabalhou na Prefeitura por mais de 17 anos como guarda municipal.

Em janeiro deste ano, logo que Dilador e Edna Flor assumiram o governo municipal, um Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado, de forma inadequada, para investigar o caso. Em fevereiro, após uma série de apontamentos sobre a ilegalidade da medida adotada, a apuração foi transformada em uma sindicância que terminou com parecer pelo seu arquivamento.

No entanto, a Corregedoria-Geral do município, sob os cuidados do coronel aposentado da Polícia Militar, Jaime Gardenal Júnior, solicitou pareceres ao Jurídico da Prefeitura, sobre a legalidade do pagamento do adicional à então servidora. Mesmo tendo indicações favoráveis à concessão do benefício à funcionária, ele decidiu “monarquicamente” que a trabalhadora não deveria receber tais valores.

O jurídico da Prefeitura voltou a ser acionado para que se manifestasse de que forma eventuais recebimentos ilegais por parte da servidora deveriam ser ressarcidos ao município. As indicações foram para que um eventual processo por ressarcimento aos cofres públicos fosse instaurado.

No entanto, não foi o que praticou o diretor do Departamento de Recursos Humanos – o mesmo que hoje está sendo investigado por assédio sexual. Ilegalmente, ele determinou a retenção de verbas rescisórias da trabalhadora, com a finalidade de abater danos aos cofres municipais vislumbrados por ele próprio e também pela Corregedoria-Geral da Preeitura.

Desta forma, a ex-guarda municipal teve bloqueados R$ 8.566, 74 para abatimento de um dano aos cofres públicos de R$ 47.820,72 a ela imputado. Vale destacar que a ex-funcionária, em meio a todo este imbróglio, teve seu pedido de exoneração negado pela administração municipal, sendo liberado apenas após intervenção do jurídico do Executivo.

Também se faz necessário destacar que o prefeito Dilador Borges teve conhecimento de todo o caso e ainda assinou portaria, publicada no Diário Oficial, recomendando o levantamento de valores que, no entendimento de sua gestão, foram pagos indevidamente à ex-servidora, para cobrança por meio de processo judicial.

JUSTIÇA EM FAVOR DA SERVIDORA

No último dia 6, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Dinis Gonçalves, julgou procedente mandado de segurança impetrado pela ex-guarda municipal contra o responsável pelo RH da Prefeitura, que foi, de fato, quem determinou o bloqueio de recursos decorrentes de sua exoneração.

O magistrado determina o pagamento do acerto trabalhista com os devidos valores corrigidos, independente das alegações municipais, de que a funcionária recebeu indevidamente um montante superior a R$ 46 mil, somados desde agosto de 2016.

Apesar da decisão, a autora do mandado de segurança ainda terá de esperar posicionamento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre agravo de instrumento ajuizado contra o pedido inicial da trabalhadora. Assim que tiver o caso apreciado em segunda instância, ela vai ingressar com ação contra a Prefeitura de Araçatuba, para que o valor da rescisão seja atualizado e que o município seja condenado por danos morais e materiais decorrentes das medidas tomadas pelo RH.

 

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